Edvaldo Costa Gomes — Advocacia e Assessoria Jurídica
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Direito do Consumidor • 8 min de leitura

Busca e apreensão de veículo financiado: O que fazer nos primeiros 5 dias

Você atrasou algumas parcelas do financiamento do carro. Um dia, o oficial de justiça aparece com uma ordem judicial e leva o veículo. Para muita gente, é a primeira vez…

Você atrasou algumas parcelas do financiamento do carro. Um dia, o oficial de justiça aparece com uma ordem judicial e leva o veículo. Para muita gente, é a primeira vez que ouve falar em busca e apreensão de veículo. E junto com o susto vem a pergunta mais urgente: dá para recuperar o carro?

A resposta pode depender do que for feito nos primeiros dias. Por isso, vale entender como esse processo funciona.

O que é a busca e apreensão de veículo financiado?

Em muitos financiamentos, o veículo fica em alienação fiduciária: você usa o carro, mas ele serve de garantia, e o banco continua sendo o proprietário fiduciário até a quitação. Se as parcelas atrasam, o banco pode pedir ao juiz a busca e apreensão do veículo, com base no Decreto-Lei 911/1969.

O juiz pode conceder a medida liminarmente, ou seja, sem ouvir você antes, desde que o banco comprove que você está em mora.

Como o banco precisa comprovar o atraso

A comprovação da mora não é detalhe. A Súmula 72 do STJ diz: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.“ Em regra, a mora é comprovada por notificação extrajudicial feita por cartório de títulos e documentos, entregue no endereço do devedor, ou por protesto do título. Pela jurisprudência, em regra basta que a carta seja entregue no endereço, sem exigir que o próprio devedor a receba.

Se a notificação não existe ou tem vício, a busca e apreensão pode ser contestada.

Os 5 dias: a janela mais importante

Executada a liminar, ou seja, quando o veículo é efetivamente apreendido, começa a contar um prazo curto. A Segunda Seção do STJ fixou, no Tema Repetitivo 1.279, que o prazo de 5 dias para pagamento da integralidade da dívida começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar.

Se você pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo banco na petição inicial, o veículo deve ser devolvido livre do ônus da alienação fiduciária. Se não pagar, a propriedade e a posse plena do veículo se consolidam no banco.

Atenção: a dívida integral pode ser muito maior do que as parcelas em atraso, porque a lei fala na dívida pendente como um todo. Por isso, é fundamental conferir com rapidez os valores apresentados pelo banco.

Os 15 dias: a defesa

Além do prazo de pagamento, existe o prazo para apresentar resposta, que é, em regra, de 15 dias após a execução da liminar. O STJ também definiu, no Tema Repetitivo 1.040, que a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.

Na defesa, é possível discutir, por exemplo:

  • Falha na comprovação da mora: notificação inexistente, enviada a endereço errado ou sem prova válida.
  • Valores cobrados: encargos, juros e tarifas que possam ser abusivos, e cálculo incorreto da dívida.
  • Irregularidades no contrato ou na forma como o bem foi apreendido ou vendido.

É importante ser realista: se a mora está comprovada e o contrato é regular, a defesa dificilmente impede, sozinha, a retomada do veículo. Mas ela pode corrigir valores, afastar cobranças indevidas e proteger o devedor de prejuízos maiores.

O que acontece depois que o veículo é apreendido

Se a dívida não for paga no prazo, o banco pode vender o veículo e aplicar o valor no pagamento do crédito e das despesas. Se sobrar valor, o saldo deve ser entregue a você. Se o valor da venda não cobrir a dívida, o banco pode cobrar a diferença.

Busca e apreensão extrajudicial: uma novidade

A Lei 14.711/2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, passou a permitir que a execução da garantia fiduciária de bens móveis seja feita fora do Judiciário, por meio de cartórios, desde que o contrato tenha cláusula expressa. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o procedimento pelo Provimento nº 196, publicado em junho de 2025.

Segundo resumo publicado pelo escritório Demarest, o devedor é notificado, tem 20 dias para pagar ou impugnar e, se o bem for apreendido, ainda pode reverter a consolidação pagando a dívida integral em até 5 dias úteis. O procedimento não tem força coercitiva. Como é um regime novo, vale conferir no seu contrato se existe essa cláusula e qual prazo se aplica ao seu caso.

O que fazer se você foi citado ou teve o veículo apreendido

  • Anote a data da apreensão. É dela que contam os prazos de 5 e de 15 dias.
  • Leia a decisão e guarde todos os documentos: contrato, comprovantes de pagamento, notificações e mensagens do banco.
  • Peça o valor atualizado da dívida e confira se ele corresponde ao que consta na petição inicial.
  • Não venda, não esconda e não transfira o veículo. Isso pode criar problemas ainda maiores.
  • Avalie um acordo. Em alguns casos é possível negociar a dívida; vale discutir a estratégia antes de assinar qualquer proposta.
  • Se você tem várias dívidas, converse sobre as alternativas previstas na Lei 14.181/2021 (superendividamento), conforme o caso.
  • Procure orientação jurídica imediatamente. Os prazos são curtos.

Perguntas frequentes

O banco pode levar meu carro sem ordem judicial?

Em regra, a retomada depende de ordem judicial. Desde a Lei 14.711/2023, existe também a via extrajudicial, por cartório, mas somente quando o contrato prevê essa possibilidade e seguindo o procedimento regulamentado pelo CNJ.

Posso recuperar o carro depois dos 5 dias?

Depois do prazo, a propriedade e a posse se consolidam no banco, e a recuperação do veículo tende a ficar muito mais difícil. Por isso a rapidez é decisiva. Cada caso deve ser analisado.

Já paguei metade do financiamento. Isso impede a busca e apreensão?

O valor já pago é relevante para conferir o saldo devedor e para negociar. Se a mora estiver comprovada, a ação pode seguir mesmo assim.

A defesa pode devolver o carro?

Pode ajudar em alguns casos, principalmente quando há falha na comprovação da mora ou valores incorretos, mas não há garantia. O resultado depende do contrato, das provas e dos prazos.

Posso negociar com o banco depois da apreensão?

Sim. Acordos são possíveis, e conversar com um advogado antes de assinar ajuda a conferir valores e condições.

Conclusão

A busca e apreensão de veículo é um processo rápido, e os prazos contam desde a apreensão. Quem entende o que está acontecendo, confere os valores e age nos primeiros dias tem mais condições de proteger seu direito, seja pagando, negociando ou se defendendo. Quanto mais tempo passa, menos opções sobram.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Recebeu citação ou teve o veículo apreendido? Fale conosco, com urgência, pelo WhatsApp: (65) 98138-9452

Fontes consultadas

  • Decreto-Lei 911/1969: planalto.gov.br
  • STJ, Súmula 72: scon.stj.jus.br
  • STJ, Tema Repetitivo 1.279 (REsp 2.126.264/MS, Segunda Seção, relator ministro Antonio Carlos Ferreira): trf3.jus.br
  • STJ, Tema Repetitivo 1.040 (Segunda Seção, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino): informativos.trilhante.com.br
  • Lei 14.711/2023 (Marco Legal das Garantias): camara.leg.br
  • Demarest, “Busca e apreensão extrajudicial de alienação fiduciária sobre bens móveis é regulamentada” (16/06/2025): demarest.com.br

Sobre o autor

Dr. Edvaldo Costa Gomes, advogado, OAB/MT 35.500, atua em casos de busca e apreensão de veículo

Dr. Edvaldo Costa Gomes é advogado (OAB/MT 35.500), pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-Rio, com formação em Mediação e Conciliação e atuação como defensor dativo perante a OAB/MT. É fundador da Assesso Brasil Assessoria, voltada a aposentados, e da R T Recuperação Tributária.

Áreas de atuação

Direito do Consumidor, Bancário e Superendividamento

Revisão e elaboração de contratos, proteção patrimonial, repactuação de dívidas e defesa do consumidor em questões bancárias e de apostas.

Recuperação de Créditos e Ativos Empresariais

Análise do crédito, estratégia de cobrança, execução e pesquisa patrimonial.

Defesa de Servidores Públicos

Atuação em sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD) e medidas relacionadas à defesa funcional.

Direito à Saúde: Planos de Saúde e TEA

Atuação em casos envolvendo coparticipação abusiva, negativas de tratamento e outras questões relacionadas à cobertura assistencial.

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