Edvaldo Costa Gomes — Advocacia e Assessoria Jurídica
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Direito do Consumidor • 8 min de leitura

Bets proibidas no Brasil: Quais direitos continuam valendo para quem tem ludopatia

Atualizado em 14 de outubro de 2026 Se você, ou alguém da sua família, perdeu dinheiro, sono e tranquilidade por causa das apostas online, a notícia da proibição das bets…

Atualizado em 14 de outubro de 2026

Se você, ou alguém da sua família, perdeu dinheiro, sono e tranquilidade por causa das apostas online, a notícia da proibição das bets pode ter trazido alívio. Também trouxe dúvidas. E agora? A dívida some? O tratamento continua? Quem já estava doente fica desamparado?

Neste artigo, explicamos com clareza o que mudou e, principalmente, o que não mudou para quem convive com a ludopatia.

O que aconteceu com as bets

Em 25 de setembro de 2026, o governo federal publicou a Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta e a publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em sites, aplicativos e também em modalidades físicas. Pelo calendário divulgado, os depósitos foram vedados desde a publicação, os usuários tiveram até 5 de outubro para sacar seus valores, e as plataformas começaram a sair do ar em 6 de outubro. As empresas também ficaram obrigadas a devolver os saldos remanescentes de quem não conseguiu sacar a tempo.

Um ponto importante: a medida provisória vale de forma provisória. O Congresso precisa votá-la em até 120 dias para que ela se torne lei, e entidades do setor já pediram ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida. Ou seja, o cenário ainda pode mudar. Por isso, acompanhe as notícias e desconfie de qualquer promessa de “solução definitiva”.

O que não muda, haja o que houver com a MP, é o seguinte.

Ludopatia é doença, e continua sendo

A ludopatia, também chamada de transtorno do jogo ou jogo patológico, é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde. Na Classificação Internacional de Doenças (CID-11), ela aparece sob o código 6C50. Estimativas de especialistas apontam que cerca de 1% da população convive com o transtorno.

Isso significa que a doença não depende de o site estar legal ou ilegal, no ar ou fora do ar. Quem desenvolveu o transtorno continua precisando de cuidado, e continua tendo direito a ele.

Seus direitos continuam de pé

1. Tratamento gratuito pelo SUS. O atendimento para jogo patológico é oferecido pela Rede de Atenção Psicossocial, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Em janeiro de 2026, o Ministério da Saúde lançou um guia de cuidado para orientar os profissionais do SUS no acolhimento de pessoas com problemas relacionados a apostas. Há ainda teleatendimento com psicólogos e psiquiatras e um autoteste no aplicativo Meu SUS Digital. Dados do próprio ministério mostram que os atendimentos por jogo patológico no SUS cresceram 140% entre 2018 e 2025, o que mostra o tamanho do problema e o quanto você não está sozinho.

2. Bloqueio voluntário (autoexclusão). O Ministério da Saúde criou uma plataforma de autoexclusão que permite à própria pessoa pedir o bloqueio do acesso a sites de apostas e receber orientação para buscar atendimento.

3. Proteção como consumidor. A relação com quem oferece apostas e crédito continua sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. Se o seu saldo não foi devolvido no prazo previsto, guarde prints, extratos e comprovantes de depósito e saque. Esses documentos são a sua prova.

4. Renegociação de dívidas. Este é o ponto que mais angustia as famílias. A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) permite que o consumidor de boa-fé que não consegue pagar suas dívidas sem comprometer o mínimo necessário para viver peça a renegociação. O procedimento começa com uma audiência de conciliação com todos os credores e, se não houver acordo, segue para a via judicial, em que o juiz acompanha a repactuação. Não é um perdão automático, e dívidas assumidas de má-fé ficam fora da proteção. Por isso, cada situação precisa ser analisada individualmente, com os documentos em mãos.

5. Direito de discutir abusos. Há debate público sobre a responsabilidade de empresas que incentivaram o consumo compulsivo. Ainda assim, não conhecemos uma tese consolidada que garanta resultado nesse tipo de pedido. O caminho honesto é avaliar cada caso, sem prometer o que ninguém pode prometer.

Atenção ao mercado clandestino

Com as plataformas autorizadas fora do ar, o próprio setor de apostas alerta que a proibição pode empurrar apostadores para sites clandestinos. Quem aposta nesses sites não tem fiscalização, não tem garantia de saque e fica muito mais exposto a golpes. Se você está tentando parar, a recaída em plataformas ilegais é um risco real. Procure apoio antes que ela aconteça.

Por onde começar: um roteiro simples

  1. Procure a UBS ou o CAPS mais próximo. Não é preciso estar em crise para pedir ajuda.
  2. Reúna os documentos das dívidas: contratos, faturas de cartão, empréstimos e extratos.
  3. Guarde os comprovantes de saldos e movimentações nas plataformas.
  4. Evite novos empréstimos para “quitar” dívidas antigas sem orientação. Muitas vezes isso aumenta o problema.
  5. Converse com a família. O apoio de quem convive com você faz diferença no tratamento.
  6. Busque orientação jurídica antes de assinar qualquer renegociação.

Perguntas frequentes

Com a proibição, minhas dívidas de apostas desaparecem? Não. A proibição trata da oferta das apostas, não cancela dívidas que você assumiu com bancos, financeiras ou cartões. Existem caminhos legais de renegociação, mas dependem da análise do seu caso.

Preciso ter diagnóstico para procurar ajuda? Não. Você pode procurar a UBS ou o CAPS e relatar o que está acontecendo. O diagnóstico é feito por profissionais de saúde.

A medida provisória pode cair? Sim. Ela depende de votação no Congresso e está sendo questionada no STF. Por isso, o conteúdo deste artigo é atualizado conforme o cenário evolui.

Conclusão

A discussão sobre o futuro das bets seguirá no Congresso e no Supremo. Mas, para quem convive com a ludopatia, a questão é mais simples e mais urgente: há tratamento, há proteção e há caminhos para reorganizar a vida financeira. Pedir ajuda não é fraqueza, é o primeiro passo.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Sobre o autor

Dr. Edvaldo Costa Gomes, advogado, OAB/MT 35.500

Dr. Edvaldo Costa Gomes é advogado (OAB/MT 35.500), pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-Rio, com formação em Mediação e Conciliação e atuação como defensor dativo perante a OAB/MT. É fundador da Assesso Brasil Assessoria, voltada a aposentados, e da R T Recuperação Tributária.

Áreas de atuação

Direito do Consumidor, Bancário e Superendividamento

Revisão e elaboração de contratos, proteção patrimonial, repactuação de dívidas e defesa do consumidor em questões bancárias e de apostas.

Recuperação de Créditos e Ativos Empresariais

Análise do crédito, estratégia de cobrança, execução e pesquisa patrimonial.

Defesa de Servidores Públicos

Atuação em sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD) e medidas relacionadas à defesa funcional.

Direito à Saúde: Planos de Saúde e TEA

Atuação em casos envolvendo coparticipação abusiva, negativas de tratamento e outras questões relacionadas à cobertura assistencial.

Atuação estratégica e atendimento individualizado.

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Fontes consultadas

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