O médico foi claro: o paciente precisa de cuidados em casa, com enfermagem, equipamentos e acompanhamento contínuo. A família se organiza, ajusta o quarto, reorganiza a rotina. E então chega a resposta da operadora: o home care foi negado. Às vezes a negativa vem por telefone, às vezes em uma frase genérica, como “não há cobertura contratual”.
Se o seu plano de saúde negou home care, a primeira coisa a saber é que essa resposta não é, necessariamente, a palavra final. Mas é importante saber também que cada caso depende de provas, do contrato e da indicação médica.
O plano de saúde é obrigado a oferecer home care?
A resposta depende do que está sendo pedido e do que diz o médico que acompanha o paciente. O home care, também chamado de internação domiciliar, funciona, na prática, como uma alternativa à internação no hospital: o paciente recebe em casa cuidados que, de outro modo, exigiriam que ele permanecesse internado.
É aí que está o centro da discussão nos tribunais. Quando existe indicação médica, a recusa baseada apenas em uma cláusula contratual de exclusão costuma ser questionada como abusiva.
No REsp 2.096.898, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com relatoria da ministra Nancy Andrighi, reafirmou que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar. Em outro precedente, o REsp 1.378.707/RJ, a Terceira Turma entendeu que o contrato pode definir as doenças cobertas, mas não pode restringir a modalidade de tratamento indicada para elas.
Por que o plano costuma negar o home care
As justificativas mais comuns são:
- Exclusão contratual. O plano alega que o contrato não prevê atendimento domiciliar.
- Fora do rol da ANS. Argumenta que o serviço não consta na lista de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
- Falta de necessidade. Diz que o paciente está estável e poderia ser atendido de outra forma.
- Redução unilateral. Mantém o serviço, mas corta as horas diárias de atendimento sem nova avaliação médica.
Sobre o rol da ANS, vale conhecer a evolução recente. A Lei 14.454/2022 acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei 9.656/1998 e fixou critérios para a cobertura de tratamentos que não constam do rol. Em setembro de 2025, ao concluir o julgamento da ADI 7.265, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou essa lei constitucional, por 7 votos a 4, e estabeleceu critérios cumulativos para esses casos, como prescrição por médico habilitado, ausência de alternativa adequada no rol, comprovação científica de eficácia e segurança e registro na Anvisa.
Esses critérios tratam de procedimentos e tratamentos fora do rol. Se o home care será analisado por eles ou como alternativa à internação hospitalar é ponto que exige análise do caso concreto e dos documentos médicos. Por isso, o relatório do médico assistente pesa tanto.
Quando a negativa pode ser considerada abusiva
Cada caso é um caso, mas alguns sinais costumam pesar a favor do paciente:
- Indicação expressa do médico assistente, com descrição do quadro clínico e da necessidade do cuidado em casa.
- Negativa genérica, baseada apenas em cláusula contratual, sem análise do caso.
- Quadro grave, crônico ou com sequelas, em que a dependência de cuidados é contínua.
- Corte ou redução de horas sem avaliação médica.
No REsp 2.096.898, o plano havia reduzido o home care de 24 para 12 horas diárias de uma paciente com doença neurológica grave. A Terceira Turma entendeu que a redução unilateral, contrária à indicação do médico, era abusiva e violava a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a dignidade da pessoa humana. O colegiado restabeleceu a sentença que determinava a internação domiciliar e fixava indenização por danos morais.
A mesma decisão lembra o entendimento do STJ de que a interrupção ou a prestação deficiente do home care, sem recomendação médica, pode gerar dano moral, por submeter o paciente a grande aflição psicológica.
Uma ressalva importante: o caso concreto decide
Seria irresponsável dizer que toda negativa de home care será revertida. O juiz analisa o relatório médico, a gravidade do quadro, as alternativas disponíveis e o que diz o contrato, e pode pedir parecer técnico ou perícia. Se a indicação for apenas de conveniência, e o paciente puder receber tratamento equivalente de outra forma, a pretensão tende a ser mais frágil.
A lição prática é: quem precisa do home care precisa de documentação médica sólida desde o primeiro dia.
O que fazer se o plano de saúde negou home care
- Peça a negativa por escrito, com o motivo e o número de protocolo. Guarde tudo.
- Obtenha um relatório médico detalhado: diagnóstico (CID), estado clínico, por que a internação domiciliar é necessária, equipe indicada (enfermagem, fisioterapia, fonoaudiologia, entre outras), equipamentos e carga horária diária.
- Reúna os documentos: contrato ou carteirinha, comprovantes de pagamento, exames, relatórios de alta e histórico de internações.
- Registre reclamação na ouvidoria do plano e na ANS, e guarde os protocolos.
- Não aceite redução ou corte apenas verbal. Peça que a operadora formalize a decisão e o motivo.
- Procure orientação jurídica com rapidez. Quando há risco à saúde, é possível pedir à Justiça uma tutela de urgência (liminar) para determinar o fornecimento do home care enquanto o processo tramita.
Home care e terapias para TEA são temas diferentes
Se o seu caso envolve terapias de crianças com autismo (TEA), as regras e os debates são outros. Sobre esse tema, veja também nosso artigo sobre coparticipação em terapias de crianças com TEA.
Perguntas frequentes
O plano pode reduzir as horas do home care?
A redução feita pela operadora, sem avaliação e contra a indicação do médico assistente, foi considerada abusiva pelo STJ no REsp 2.096.898 (de 24 para 12 horas). Se isso aconteceu com você, peça a justificativa por escrito e leve o caso a um advogado.
Preciso de relatório médico mesmo?
Sim. O relatório do médico assistente é a prova mais importante: ele descreve o quadro clínico, justifica a necessidade e define o que precisa ser fornecido (equipe, equipamentos e horas por dia).
O plano pode exigir que o paciente fique internado no hospital?
Quando o médico assistente indica a internação domiciliar como alternativa, o STJ já entendeu que é abusiva a cláusula que a proíbe. Ainda assim, a situação clínica e a segurança do paciente são avaliadas caso a caso.
Dá para conseguir o home care por liminar?
Em situações de urgência, é possível pedir tutela de urgência (liminar) para que o plano forneça o serviço enquanto o processo tramita. O juiz avalia o relatório médico e o risco de demora.
Cabe indenização por danos morais?
Pode caber, dependendo do caso. O STJ já reconheceu dano moral na interrupção ou na prestação deficiente do home care sem recomendação médica, por causar aflição psicológica ao paciente.
Conclusão
O home care não é um favor do plano: quando há indicação médica e o contrato é usado para negar o cuidado, a negativa pode ser contestada. Mas o resultado depende de documentos, de um relatório médico bem feito e de rapidez. Quanto antes a negativa for registrada e o caso analisado, maiores as possibilidades de agir a tempo de proteger o paciente.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
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Fontes consultadas
- Lei 14.454/2022 (altera a Lei 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13): planalto.gov.br
- STF, ADI 7.265, relator ministro Luís Roberto Barroso (julgamento concluído em 18/09/2025), resumo do Mattos Filho Advogados: mattosfilho.com.br
- STJ, REsp 2.096.898, Terceira Turma, relatora ministra Nancy Andrighi, resumo do Legismap: legismap.com.br
- STJ, REsp 1.378.707/RJ, Terceira Turma, relator ministro Paulo de Tarso Sanseverino (DJe 15/06/2015), citado em Jus.com.br: jus.com.br
Sobre o autor

Dr. Edvaldo Costa Gomes é advogado (OAB/MT 35.500), pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-Rio, com formação em Mediação e Conciliação e atuação como defensor dativo perante a OAB/MT. É fundador da Assesso Brasil Assessoria, voltada a aposentados, e da R T Recuperação Tributária.
Áreas de atuação
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Revisão e elaboração de contratos, proteção patrimonial, repactuação de dívidas e defesa do consumidor em questões bancárias e de apostas.
Recuperação de Créditos e Ativos Empresariais
Análise do crédito, estratégia de cobrança, execução e pesquisa patrimonial.
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Atuação em sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD) e medidas relacionadas à defesa funcional.
Direito à Saúde: Planos de Saúde e TEA
Atuação em casos envolvendo coparticipação abusiva, negativas de tratamento e outras questões relacionadas à cobertura assistencial.
Atuação estratégica e atendimento individualizado.

