Atualizado em 14 de outubro de 2026
Você trabalhou décadas para a Prefeitura de Cuiabá, se aposentou e achou que a vida profissional tinha ficado para trás. Um dia, chega a notificação: você responde a um processo administrativo disciplinar (PAD). E o pior: por algo que teria acontecido anos antes, quando ainda estava na ativa.
A primeira reação costuma ser de indignação: “Mas eu já me aposentei, isso pode?” Neste artigo, explicamos com clareza o que a lei diz, como os tribunais têm decidido e por que ignorar essa notificação pode custar caro.
Afinal, o PAD pode continuar depois da aposentadoria?
Na prática, sim, e há previsão expressa em lei.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá (Lei Complementar nº 93/2003) lista, entre as penalidades disciplinares, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade. E o artigo 148 explica quando ela se aplica: quando o inativo, durante o tempo em que estava na ativa, cometeu uma falta que seria punida com demissão.
Em linguagem simples: a Prefeitura entende que o servidor não pode escapar de uma punição grave só porque se aposentou antes de o fato ser descoberto ou apurado.
Dois pontos importantes aqui:
- Só faltas graves entram nessa regra. A cassação está ligada a infrações puníveis com demissão, como crime contra a administração pública, improbidade administrativa, corrupção ou aplicação irregular de dinheiro público. Faltas leves, que levariam a advertência ou suspensão, não justificam cassar uma aposentadoria.
- O processo disciplinar é obrigatório. O próprio Estatuto exige processo administrativo disciplinar nos casos de demissão e de cassação, assegurando ao acusado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Não é possível cassar uma aposentadoria “de canetada”.
E os tribunais, o que dizem?
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm admitido a cassação de aposentadoria por falta grave cometida na atividade. Como exemplos, há uma decisão da Segunda Turma do STF (agravo no ARE 1.092.355, relator ministro Edson Fachin, julgado em maio de 2019) e uma da Primeira Seção do STJ (MS 23.608/DF, julgado em novembro de 2019). Para o STJ, a aposentadoria não funciona como um “salvo-conduto” contra a punição.
Mas a questão não é pacífica. Existe uma tese defendida por parte da doutrina de que a Reforma da Anterioridência (Emenda Constitucional 103/2019) teria mudado esse cenário. O artigo 37, § 14, da Constituição passou a prever que a aposentadoria com base em tempo de contribuição rompe o vínculo que gerou aquele tempo. Daí, segundo essa corrente, o Estado não poderia mais punir quem já se aposentou. Há também ministros que, em votos, já manifestaram desconforto com a cassação, justamente porque a aposentadoria é hoje um benefício contributivo, pago com dinheiro do próprio servidor. Em um julgamento do STJ, o relator registrou essa ressalva pessoal, mas seguiu o entendimento majoritário.
Resumindo com honestidade: hoje, a posição dominante é a de que a cassação é válida. A tese contrária existe e merece ser levantada na defesa, mas não podemos prometer que será acolhida.
Por que você deve se defender (e não simplesmente ignorar)
1. O que está em jogo é a sua aposentadoria. A cassação significa perder o benefício que sustenta você e a sua família. Não é uma multa nem uma advertência no prontuário.
2. A defesa é o momento de provar o que aconteceu. No PAD, você pode apresentar documentos, indicar testemunhas, pedir perícias e acompanhar tudo. Quem não se defende é julgado só com a versão da Administração.
3. Existem defesas importantes, que só funcionam se forem apresentadas. Entre elas:
- Prescrição. O Estatuto prevê prazo de cinco anos para infrações puníveis com demissão ou cassação, contado a partir da data em que a Administração tomou conhecimento do fato. A abertura do processo interrompe esse prazo, e um procedimento parado por muito tempo também pode prescrever. Conferir datas é essencial.
- A falta cometida precisa ser grave e ter acontecido na ativa. Se a acusação não se enquadra na regra do artigo 148, a cassação não é cabível.
- Falhas no processo. Ausência de notificação correta, cerceamento de defesa, comissão irregular, ausência de provas. Tudo isso pode levar à anulação.
4. Você preserva a possibilidade de recorrer à Justiça. Se houver cassação, a discussão pode continuar no Judiciário, inclusive com a tese constitucional que mencionamos. Mas um processo em que você nunca se manifestou nasce enfraquecido.
5. Há prazos curtos e a omissão pesa contra você. Perder um prazo de defesa pode fechar portas que depois não se reabrem.
O que fazer ao receber a notificação
- Não ignore e não deixe para depois. Anote a data do recebimento e o prazo para defesa.
- Peça cópia integral do processo e verifique a data em que a Administração teve conhecimento do fato.
- Reúna seus documentos: portarias, escalas, relatórios, e-mails, comprovantes e nomes de possíveis testemunhas.
- Não converse sobre o caso com terceiros nem assine nada sem orientação.
- Procure um advogado com experiência em defesa de servidores públicos o quanto antes.
Perguntas frequentes
Me aposentei há anos. Ainda posso ser processado?
Depende. Se o fato era grave e foi cometido na ativa, a lei de Cuiabá prevê essa possibilidade. Mas existe prazo de prescrição, e ele precisa ser analisado caso a caso.
O PAD pode me fazer devolver o que já recebi?
O PAD discute a penalidade disciplinar. Questões de ressarcimento ao erário podem ser tratadas em outras frentes e dependem do que for apurado. Cada situação deve ser avaliada individualmente.
Se eu não me defender, o processo para?
Não. O processo segue, e a decisão pode ser tomada sem a sua versão dos fatos.
Conclusão
Se aposentar não é um “escudo” automático contra o poder disciplinar, mas também não é um passe livre para a Administração. A lei exige processo, prova, contraditório e respeito aos prazos. Quem se defende bem tem muito mais chance de proteger a sua aposentadoria.
Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.
Sobre o autor

Dr. Edvaldo Costa Gomes é advogado (OAB/MT 35.500), pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-Rio, com formação em Mediação e Conciliação e atuação como defensor dativo perante a OAB/MT. É fundador da Assesso Brasil Assessoria, voltada a aposentados, e da R T Recuperação Tributária.
Áreas de atuação
Direito do Consumidor, Bancário e Superendividamento
Revisão e elaboração de contratos, proteção patrimonial, repactuação de dívidas e defesa do consumidor em questões bancárias e de apostas.
Recuperação de Créditos e Ativos Empresariais
Análise do crédito, estratégia de cobrança, execução e pesquisa patrimonial.
Defesa de Servidores Públicos
Atuação em sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD) e medidas relacionadas à defesa funcional.
Direito à Saúde: Planos de Saúde e TEA
Atuação em casos envolvendo coparticipação abusiva, negativas de tratamento e outras questões relacionadas à cobertura assistencial.
Atuação estratégica e atendimento individualizado.
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Fontes consultadas
- Lei Complementar nº 93/2003 de Cuiabá (Estatuto dos Servidores), texto compilado
- Dizer o Direito, “É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão” (STF e STJ)
- STJ, Mandado de Segurança nº 19.311/DF, Primeira Seção, julgado em 23/11/2016
- Jus.com.br, “Emenda Constitucional 103/2019 impede que haja cassação de aposentadoria como conversão de demissão” (tese doutrinária)
- Constituição Federal, art. 37, § 14
- Lei 8.112/1990 (referência federal, arts. 127 e 134)
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