Edvaldo Costa Gomes — Advocacia e Assessoria Jurídica
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Direito à Saúde • 9 min de leitura

Coparticipação em terapias de crianças com TEA: O plano pode cobrar, mas não pode inviabilizar o tratamento

Seu filho foi diagnosticado com autismo (TEA). O médico prescreveu fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, e você fez o que qualquer pai e mãe faria: organizou a rotina inteira em torno…

Seu filho foi diagnosticado com autismo (TEA). O médico prescreveu fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, e você fez o que qualquer pai e mãe faria: organizou a rotina inteira em torno do tratamento. Aí chega a fatura do plano de saúde, e a coparticipação é maior do que a própria mensalidade. Neste artigo, explicamos quando a coparticipação TEA no plano de saúde é legal e quando passa a ser abusiva.

A pergunta que muitas famílias fazem é: “o plano pode cobrar isso?” A resposta tem duas partes, e entender as duas faz toda a diferença.

A coparticipação TEA no plano de saúde é legal, mas tem limite

Vamos começar pelo ponto que muita gente não gosta de ouvir: a coparticipação, em si, é permitida. A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) admite que o contrato preveja a cobrança de um percentual do valor de cada procedimento, desde que isso esteja claro no contrato. É o chamado “fator moderador”, criado para evitar o uso excessivo do plano.

O problema começa quando esse fator moderador deixa de moderar e passa a impedir. Uma criança com TEA não “usa demais” o plano. Ela segue um tratamento contínuo, receitado por profissional de saúde, com várias sessões por semana. Se a coparticipação sobre essas sessões consome o orçamento da família, o resultado é previsível: o tratamento é interrompido ou o plano é cancelado.

Em outras palavras, a cláusula pode ser legal no papel e abusiva na prática. O Código de Defesa do Consumidor protege justamente contra cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

O que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já decidiu

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem decisões que fixam o teto da coparticipação em duas vezes a mensalidade para crianças com TEA em tratamento contínuo. Em uma decisão recente da Terceira Câmara de Direito Privado, divulgada em fevereiro de 2026, o relator destacou que o percentual cobrado por sessão não pode dificultar a continuidade do tratamento.

O tribunal também admitiu que o valor que passar do teto seja cobrado nos meses seguintes, mas apenas se o limite mensal for mantido e sem juros ou multas enquanto as parcelas estiverem em dia. Além disso, a operadora deve informar de forma clara os valores e critérios e devolver o que foi cobrado acima do limite, com correção.

O debate, portanto, não é sobre se existe limite, mas sobre qual é esse limite. Cada caso precisa ser analisado com as faturas e o contrato em mãos.

Coparticipação TEA no plano de saúde: o caso da Unimed Cuiabá e o TAC

Em Cuiabá, esse tema ganhou um marco importante. Em 2024, a Unimed Cuiabá firmou o Termo de Ajustamento de Conduta nº 04/2024, que limita a coparticipação de beneficiários com TEA em tratamentos do espectro: uma mensalidade para quem recebe o BPC/LOAS e duas mensalidades para os demais. O termo também prevê o perdão de dívidas de coparticipação de terapias do TEA acumuladas até 31 de julho de 2024.

Um ponto de atenção: pelas regras divulgadas pela própria operadora, o termo vale para quem tinha plano ativo até 31/07/2024 e depende de adesão. Isso não significa que quem contratou depois fique sem proteção. Os limites reconhecidos pela Justiça decorrem da natureza do tratamento e da proteção à criança, e não da data do contrato.

O plano não pode limitar o número de sessões

Esse é o segundo ponto, e talvez o mais importante para as famílias. Muitos planos já tentaram impor um “pacote” de sessões por mês ou por ano, dizendo que o excedente não seria coberto.

Isso não é permitido. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já havia retirado os limites de sessões de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para pessoas com TEA e outros transtornos globais do desenvolvimento, e a RN 539/2022 obrigou a cobertura de qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente.

Em 2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou a questão. No Tema Repetitivo 1.295, julgado pela Segunda Seção em 11 de março de 2026, o tribunal fixou que é abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional) prescritas a pacientes com TEA. Quem decide a quantidade e a frequência é o profissional que acompanha a criança, e não uma tabela do plano.

Coparticipação TEA no plano de saúde e o limite de sessões

As duas ideias andam juntas. De nada adianta o plano não poder limitar as sessões se ele puder cobrar uma coparticipação tão alta que a família não consegue mais levar a criança às terapias. O direito ao tratamento, para ser real, precisa ser acessível.

Por isso, a lógica é a seguinte: o plano pode cobrar coparticipação, desde que ela não inviabilize financeiramente a continuidade do plano e do tratamento, e o plano não pode reduzir as sessões prescritas.

O que fazer se a coparticipação TEA no plano de saúde está abusiva

  • Guarde todas as faturas e extratos de coparticipação, de preferência dos últimos meses.
  • Faça uma comparação simples: quanto você paga de mensalidade da criança e quanto paga de coparticipação? Quando a segunda supera muito a primeira, é um sinal de alerta.
  • Reúna os laudos e a prescrição do médico ou terapeuta, com o número de sessões indicadas.
  • Registre as reclamações feitas ao plano (protocolos, e-mails, chats). Elas são prova.
  • Não interrompa o tratamento por conta própria sem antes buscar orientação. A criança não deve pagar por esse conflito.
  • Busque um advogado com experiência em direito à saúde para analisar contrato, faturas e a melhor estratégia.

Perguntas frequentes

O plano pode cobrar coparticipação de criança com autismo?

Pode, se o contrato prever de forma clara. Mas a cobrança não pode ser tão alta que impeça a continuidade do tratamento.

Qual é o limite da coparticipação TEA no plano de saúde?

Depende do caso. O TJMT tem decisões que fixam o teto em até duas mensalidades para crianças com TEA em tratamento contínuo. A análise do contrato e das faturas é indispensável.

O plano pode dizer que acabaram as sessões do mês ou do ano?

Não. Segundo o STJ, é abusivo limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para TEA.

Paguei coparticipação TEA no plano de saúde acima do limite: posso pedir de volta?

Há decisões que determinam a devolução do que foi cobrado acima do limite, com correção. Cada situação deve ser avaliada individualmente.

Conclusão: coparticipação TEA no plano de saúde

Cuidar de uma criança com TEA já exige muito de uma família. A cobrança do plano não pode ser mais um obstáculo. A lei e os tribunais caminham no sentido de que a coparticipação TEA no plano de saúde pode existir, mas não pode inviabilizar o tratamento, e de que quem define as sessões é o profissional que acompanha a criança.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Para outras negativas de cobertura, veja também: plano de saúde negou home care: quando a negativa pode ser abusiva.

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Fontes consultadas

Sobre o autor

Dr. Edvaldo Costa Gomes, advogado, OAB/MT 35.500, atua em casos de coparticipação TEA no plano de saúde

Dr. Edvaldo Costa Gomes é advogado (OAB/MT 35.500), pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-Rio, com formação em Mediação e Conciliação e atuação como defensor dativo perante a OAB/MT. É fundador da Assesso Brasil Assessoria, voltada a aposentados, e da R T Recuperação Tributária.

Áreas de atuação

Direito do Consumidor, Bancário e Superendividamento
Revisão e elaboração de contratos, proteção patrimonial, repactuação de dívidas e defesa do consumidor em questões bancárias e de apostas.

Recuperação de Créditos e Ativos Empresariais
Análise do crédito, estratégia de cobrança, execução e pesquisa patrimonial.

Defesa de Servidores Públicos
Atuação em sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD) e medidas relacionadas à defesa funcional.

Direito à Saúde: Planos de Saúde e TEA
Atuação em casos envolvendo coparticipação abusiva, negativas de tratamento e outras questões relacionadas à cobertura assistencial.

Atuação estratégica e atendimento individualizado.

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