Edvaldo Costa Gomes — Advocacia e Assessoria Jurídica
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Direito do Consumidor • 5 min de leitura

Negativado indevidamente? Saiba como limpar seu nome e buscar indenização

Ser negativado indevidamente acontece quando o consumidor é inscrito em cadastros de inadimplentes por uma dívida inexistente, já paga, prescrita, fraudulenta ou lançada sem contratação válida. Esse tipo de situação…

Ser negativado indevidamente acontece quando o consumidor é inscrito em cadastros de inadimplentes por uma dívida inexistente, já paga, prescrita, fraudulenta ou lançada sem contratação válida.

Esse tipo de situação pode impedir crédito, financiamento, aluguel, compra parcelada e até gerar constrangimento em negociações importantes. Por isso, não deve ser tratado como simples erro administrativo.

Quando alguém é negativado indevidamente?

Além dos casos de dívida inexistente, já paga ou fraudulenta, a inscrição também pode ser irregular quando o consumidor não é avisado antes. Segundo a Súmula 359 do STJ, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito notificar o devedor antes de inscrevê-lo. O Código de Defesa do Consumidor (art. 43, § 2º) também prevê que a abertura de cadastro deve ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Outro ponto importante: o nome não pode ficar registrado para sempre. Pela Súmula 323 do STJ, a inscrição pode ser mantida por no máximo cinco anos, independentemente da prescrição da execução. E, depois que a dívida é paga, a Súmula 548 do STJ estabelece que cabe ao credor providenciar a exclusão do registro em até cinco dias úteis.

O que reunir para provar que foi negativado indevidamente

O primeiro passo é reunir provas: consulta ao órgão de proteção ao crédito, prints, protocolos de atendimento, comprovantes de pagamento, boletos, contratos e qualquer comunicação com a empresa responsável.

Indenização para quem foi negativado indevidamente: como funciona

Depois, é possível buscar a retirada da restrição e, conforme o caso, indenização por danos morais. Quando a negativação é comprovadamente indevida, a Justiça costuma reconhecer que houve violação à honra e à credibilidade do consumidor.

Há, porém, uma exceção que merece atenção: pela Súmula 385 do STJ, se já existia outra inscrição legítima em nome do consumidor, em regra não cabe indenização por dano moral em razão da anotação irregular, ressalvado o direito de pedir o cancelamento da inscrição indevida. Por isso, vale verificar o histórico do CPF antes de tomar qualquer providência.

Se a dívida cobrada indevidamente chegou a ser paga, o CDC (art. 42, parágrafo único) prevê a devolução em dobro do valor cobrado em excesso, salvo engano justificável. Entenda mais em Cobrança indevida: saiba como recuperar seu dinheiro em dobro. E, se a dívida surgiu de um golpe, veja também como evitar golpes em compras online.

O que fazer se você foi negativado indevidamente

  • Consulte o seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito e guarde prints da restrição.
  • Procure a empresa responsável, peça a retirada do nome e anote o número do protocolo.
  • Reúna contratos, boletos, comprovantes de pagamento e mensagens trocadas.
  • Não pague uma dívida que você não reconhece apenas para limpar o nome, sem antes buscar orientação.
  • Procure um advogado para avaliar a retirada da restrição e o pedido de indenização.

Agir rapidamente ajuda a reduzir prejuízos e aumenta a segurança na condução do caso.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso por um advogado.

Foi negativado indevidamente? Fale conosco pelo WhatsApp: (65) 98138-9452

Sobre o autor

Dr. Edvaldo Costa Gomes, advogado, OAB/MT 35.500, atua em casos de consumidor negativado indevidamente

Dr. Edvaldo Costa Gomes é advogado (OAB/MT 35.500), pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-Rio, com formação em Mediação e Conciliação e atuação como defensor dativo perante a OAB/MT. É fundador da Assesso Brasil Assessoria, voltada a aposentados, e da R T Recuperação Tributária.

Áreas de atuação

Direito do Consumidor, Bancário e Superendividamento

Revisão e elaboração de contratos, proteção patrimonial, repactuação de dívidas e defesa do consumidor em questões bancárias e de apostas.

Recuperação de Créditos e Ativos Empresariais

Análise do crédito, estratégia de cobrança, execução e pesquisa patrimonial.

Defesa de Servidores Públicos

Atuação em sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD) e medidas relacionadas à defesa funcional.

Direito à Saúde: Planos de Saúde e TEA

Atuação em casos envolvendo coparticipação abusiva, negativas de tratamento e outras questões relacionadas à cobertura assistencial.

Atuação estratégica e atendimento individualizado.

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