Edvaldo Costa Gomes — Advocacia e Assessoria Jurídica
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Direito Bancário • 11 min de leitura

Conta bloqueada judicialmente: O que fazer nos primeiros 5 dias

Descobrir a conta bloqueada judicialmente quase sempre começa do mesmo jeito. Você tenta pagar uma conta, fazer um Pix ou passar o cartão de débito, e a operação é recusada.…

Descobrir a conta bloqueada judicialmente quase sempre começa do mesmo jeito. Você tenta pagar uma conta, fazer um Pix ou passar o cartão de débito, e a operação é recusada. No aplicativo do banco, o saldo aparece como indisponível. Às vezes há uma mensagem curta: “bloqueio judicial”.

Se você está com a conta bloqueada judicialmente, duas informações importam mais do que qualquer outra. A primeira: existe um prazo curto para reagir, de 5 dias. A segunda: a lei protege parte do dinheiro, mas o juiz não libera esses valores por conta própria. Quem foi bloqueado precisa pedir, e precisa provar.

Neste artigo, explico o que é o bloqueio, o que mudou em 2026, o que a lei protege e o que você pode fazer agora.

O que é o bloqueio judicial e como ele chega à sua conta

Quando um credor (um banco, uma financeira, uma loja ou outra pessoa) cobra uma dívida na Justiça, pode pedir ao juiz que localize e bloqueie dinheiro do devedor. O juiz faz isso por um sistema eletrônico chamado Sisbajud, que envia a ordem diretamente aos bancos.

O detalhe que pega muita gente de surpresa: a lei autoriza esse bloqueio sem aviso prévio ao devedor. Está no art. 854 do Código de Processo Civil. A lógica é evitar que o dinheiro seja retirado antes da ordem chegar ao banco. Por isso, a maioria das pessoas só descobre o processo quando a conta já está travada.

O bloqueio deve ficar limitado ao valor cobrado na execução. Se a dívida é de R$ 5 mil, não deveriam bloquear R$ 20 mil. Quando isso acontece, o excesso pode ser questionado, como explico mais abaixo.

O que mudou em 2026: o bloqueio que se renova por até um ano

Em maio de 2026, o Conselho Nacional de Justiça começou um projeto-piloto que mudou o funcionamento do Sisbajud, segundo reportagem da Agência Brasil. Três mudanças chamam a atenção:

  • Velocidade. Antes, os bancos levavam de um a dois dias úteis para cumprir a ordem. No piloto, o prazo cai para cerca de duas horas.
  • Bloqueio que continua valendo. Antes, o bloqueio atingia apenas o saldo existente no momento em que a ordem chegava. Agora, a ordem pode ficar ativa por até um ano, alcançando também os depósitos que entrarem depois, até cobrir a dívida.
  • Bancos participantes. O piloto começou com Caixa, Banco do Brasil, Itaú, Nubank e XP, com previsão de ampliação para todo o sistema financeiro.

Na prática, isso significa que esperar “o próximo salário cair” para resolver deixou de ser uma alternativa. Se houver uma ordem ativa, o depósito seguinte também pode ser bloqueado.

O prazo de 5 dias e por que o juiz não libera sozinho

Depois do bloqueio, quem está com a conta bloqueada judicialmente é intimado. A partir daí, tem 5 dias para demonstrar ao juiz que:

  1. o dinheiro bloqueado é protegido por lei (impenhorável); ou
  2. o bloqueio foi maior do que a dívida.

Essa regra está no art. 854, § 3º, do CPC. Se ninguém se manifestar nesse prazo, o bloqueio é convertido em penhora e o valor é transferido para uma conta judicial, a caminho do credor.

E aqui está o ponto que muita gente desconhece: em 2024, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento com efeito para todos os casos semelhantes (Tema 1.235), que o juiz não pode reconhecer por conta própria que um valor de até 40 salários mínimos é protegido. É o devedor quem precisa alegar. Ou seja: mesmo quando o dinheiro é, em tese, protegido, ele só volta se alguém fizer o pedido certo, no prazo e com documentos.

O que a lei protege e o que não protege

O art. 833 do CPC lista os bens que não podem ser penhorados. Para quem teve a conta bloqueada, os mais importantes são:

Salário, aposentadoria, pensão e verbas semelhantes. São protegidos como regra. Mas atenção: em setembro de 2026, o STJ firmou entendimento (Tema 1.230) de que essa proteção pode ser relativizada em caráter excepcional, mesmo para dívidas que não sejam de pensão alimentícia, quando outros meios de cobrança falharam e desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e da família. Quem precisa provar que a penhora compromete a subsistência é o devedor.

Até 40 salários mínimos guardados como reserva. Esta é a grande novidade de 2026. Por muito tempo, a lei falava apenas em “caderneta de poupança”, e os tribunais divergiam sobre dinheiro em conta corrente ou investimentos. Em outubro de 2026, a Corte Especial do STJ julgou o Tema 1.285 e fixou que é impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos:

  • depositada em poupança, mesmo que a poupança seja usada como conta do dia a dia;
  • mantida em dinheiro em espécie, em conta corrente, em fundo de investimento ou em outra aplicação, desde que tenha características de reserva contínua e duradoura, destinada a proteger a pessoa ou a família em caso de emergência.

O mesmo julgamento deixou claro o que não é protegido:

  • aplicações especulativas e de alto risco;
  • sobras de meses anteriores que ficaram paradas em conta corrente comum, mesmo que esse dinheiro tenha vindo originalmente de salário.

Aqui em Mato Grosso, antes dessa decisão, o Tribunal de Justiça tinha câmaras com entendimentos diferentes: algumas exigiam prova de que o dinheiro em conta corrente era uma reserva essencial, outras liberavam com mais facilidade. A tese do STJ tende a orientar esses julgamentos daqui para a frente, mas a regra prática não muda: quem prova a origem e a função do dinheiro tem muito mais chance de recuperá-lo.

O que nunca está protegido pelos limites acima. Dívidas de pensão alimentícia e valores que ultrapassam 50 salários mínimos mensais têm tratamento próprio e ficam fora dessas proteções, conforme o § 2º do art. 833.

Conta salário pode ser bloqueada?

Pode ser atingida pela ordem, sim. O sistema bloqueia valores, não “tipos de conta”. O que a lei protege é a natureza do dinheiro (salário, aposentadoria, reserva até 40 salários mínimos), e não o nome que o banco dá à conta.

Por isso, se o seu salário foi bloqueado, a liberação depende de mostrar ao juiz, com documentos, que aquele valor é verba salarial e que você depende dele para viver. Holerite, extrato com o crédito do salário e comprovantes de despesas básicas fazem diferença.

Bloquearam todas as minhas contas. É permitido?

A ordem pode alcançar mais de uma conta e mais de um banco ao mesmo tempo. O que não pode é a soma bloqueada ultrapassar o valor da dívida executada. O próprio art. 854 determina que o excesso seja cancelado, e o devedor pode apontá-lo dentro do prazo de 5 dias.

Se você tem três contas e cada uma teve o valor integral da dívida bloqueado, há excesso a ser corrigido.

Quanto tempo dura o bloqueio judicial?

Depende do andamento do processo. Há três caminhos possíveis:

  • Liberação, quando o juiz reconhece que o valor é protegido ou que houve excesso;
  • Conversão em penhora, quando não há manifestação no prazo ou o pedido é rejeitado; nesse caso, o dinheiro vai para uma conta judicial;
  • Novos bloqueios, se a dívida não foi coberta e há ordem ativa. Com o piloto do CNJ, uma ordem pode continuar alcançando depósitos por até um ano.

Por isso a resposta honesta é: o bloqueio dura o tempo que levar para alguém agir no processo.

Conta bloqueada judicialmente: documentos para separar hoje

Se você está com a conta bloqueada judicialmente, comece a reunir:

  • o print ou comprovante do bloqueio no aplicativo do banco;
  • os extratos das contas atingidas (de preferência dos últimos três meses);
  • holerite, extrato de benefício do INSS ou outro comprovante de renda;
  • comprovantes de que o dinheiro é uma reserva (por exemplo, extratos que mostrem o valor guardado ao longo do tempo);
  • comprovantes de despesas essenciais (aluguel, saúde, escola, alimentação);
  • o número do processo, se você já souber;
  • o contrato com o credor, se houver.

Uma recomendação importante: não transfira dinheiro para parentes ou terceiros depois de saber da cobrança judicial. Isso pode ser considerado fraude à execução e complicar muito a sua situação.

Empresas: quando o banco bloqueia o caixa

Para empresas, o bloqueio costuma vir de execuções bancárias, como cédulas de crédito, capital de giro ou empréstimos do Pronampe. A lógica do prazo de 5 dias para apontar excesso é a mesma, mas as proteções de salário e de reserva pessoal não se aplicam da mesma forma ao caixa da empresa.

Nesses casos, a defesa costuma passar pelos embargos à execução, que devem ser apresentados em 15 dias a partir da juntada do mandado de citação (art. 915 do CPC). Neles é possível discutir o valor cobrado, os encargos do contrato e falhas do próprio título. Sócios e avalistas também podem ser atingidos, e a situação de cada um precisa ser analisada separadamente.

Antes do próximo empréstimo: atenção a uma cláusula nova

A Lei 15.252/2025, em vigor desde novembro de 2025, criou uma modalidade de crédito com juros reduzidos. Em troca dos juros menores, o contrato pode prever regras mais duras para o devedor, entre elas que os valores acima de 20 salários mínimos se tornem penhoráveis por inteiro e que o credor peça a penhora liminar em caso de atraso.

Essas regras só valem se o tomador assinar um termo específico concordando com elas. Antes de assinar um empréstimo “mais barato”, leia esse termo com atenção, porque ele reduz a proteção que a lei normalmente garante.

Conta bloqueada judicialmente: o que fazer agora

Resumindo o que importa nos primeiros dias com a conta bloqueada judicialmente:

  1. Não espere o próximo depósito para ver se “resolve sozinho”.
  2. Descubra de qual processo vem o bloqueio e quanto foi bloqueado.
  3. Separe os documentos que provam a origem e a função do dinheiro.
  4. Procure um advogado dentro do prazo de 5 dias da intimação.

Cada caso depende da análise do processo e dos documentos, e nenhum advogado pode garantir a liberação dos valores. Mas uma coisa é certa: quem age no prazo tem chances que quem espera já não tem.

Atendemos pessoas e empresas em todo o Mato Grosso, com processo eletrônico. Se você está com a conta bloqueada judicialmente, envie seu caso para análise.

Sobre o autor

Dr. Edvaldo Costa Gomes, advogado, OAB/MT 35.500, atua em casos de bloqueio judicial de conta bancária

Dr. Edvaldo Costa Gomes é advogado (OAB/MT 35.500), pós-graduado em Direito Constitucional pela PUC-Rio, com formação em Mediação e Conciliação e atuação como defensor dativo perante a OAB/MT. É fundador da Assesso Brasil Assessoria, voltada a aposentados, e da R T Recuperação Tributária.

Áreas de atuação

Direito do Consumidor, Bancário e Superendividamento

Revisão e elaboração de contratos, proteção patrimonial, repactuação de dívidas e defesa do consumidor em questões bancárias e de apostas.

Recuperação de Créditos e Ativos Empresariais

Análise do crédito, estratégia de cobrança, execução e pesquisa patrimonial.

Defesa de Servidores Públicos

Atuação em sindicâncias, processos administrativos disciplinares (PAD) e medidas relacionadas à defesa funcional.

Direito à Saúde: Planos de Saúde e TEA

Atuação em casos envolvendo coparticipação abusiva, negativas de tratamento e outras questões relacionadas à cobertura assistencial.

Atuação estratégica e atendimento individualizado.

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